Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre o uso obrigatório de colete por condutores e passageiros de motocicletas, motonetas e ciclomotores, na forma que especifica.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/05/2022 PAG 143
Aguardando RecebimentoDespacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-1171/2011. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 1275/2022, pelo Deputado Vinicius Carvalho (REPUBLIC/SP), que "Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre o uso obrigatório de colete por condutores e passageiros de motocicletas, motonetas e ciclomotores, na forma que especifica. ".
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