Dá nova redação ao art. 250 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para aumentar a pena atribuída ao crime de incêndio bem como elevar a pena da majorante, quando o incêndio atinge lavoura, pastagem, mata ou floresta.
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Notificação de Apensação
Apensação do PL 3514/2024 a esta proposição.
Notificação de Apensação
Apensação do PL 3668/2024 a esta proposição.
Recebimento
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-3299/2024
Tramitando em Conjunto