Dispõe sobre o Marco Legal dos Povos e Comunidades Tradicionais de Matriz Africana, altera a Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010 (Estatuto da Igualdade Racial) e a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade).
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Recebimento
Recebimento pela CCP.
Notificações
Avulso atualizado (novo despacho - p_6599)
Notificações
Memo nº 035/23 à CDHMIR - devolução de proposição.
Notificações
Avulso atualizado para inclusão de coautora.
Notificações
Avulso atualizado (coautoria).
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/05/2022 PAG 154
Encaminhamento
Encaminhado à(ao) CDHM através da guia de Remessa (GR/CCP) nº 18382/2022.
Recebimento
Recebimento pela CCP.
Aguardando Definição Encaminhamento