Institui a Política Nacional de Incentivo à Cajucultura de Qualidade e dá outras providências.
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Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 01/04/2025 a 10/04/2025). Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 02/04/2025)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Zé Vitor (PL-MG).
Recebimento
Recebimento pela CMADS.
Aguardando Parecer