Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, para instituir a Secretaria Nacional de Captura (Senac).
Estamos preparando um resumo em linguagem simples desta pauta. Enquanto isso, a ementa oficial está no topo da página.
Inteiro teor (PDF) ↗Aprovado o Parecer, com o voto contrário do Dep. Kim Kataguiri (MISSÃO/SP).
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Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Aguardando Designação de Relator(a)