Acrescenta o art. 45-A à Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, para dispor sobre a gratuidade da lavratura de procuração pública outorgada por pessoa com deficiência que a impeça de firmar documentos ou que comprometa significativamente sua locomoção.
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Recebimento pelo(a) CCJC, apensado(a) ao(a) PL-4259/2021
Tramitando em Conjunto