Acrescenta §§ 4º e 5º ao art. 22 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), para definir o termo "situações de vulnerabilidade temporária" de que trata o caput do artigo.
Aprovada a Redação Final.
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Notificação de Desapensação
Desapensação do PL 4.652/2012, em função de arquivamento, nos termos do art. 163 combinado com o § 4º do art.164 do RICD.
Apresentação de Proposição
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 302/2022/PS-GSE.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
Encaminhamento
Encaminhado à CCP
Envio para a redação Final
Ofício SGM-P 41/2022 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
Encerramento de Prazo
Encerramento automático do Prazo de Recurso 10/02/2022 15:03:00. Não foram apresentados recursos.
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal