Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre ação indenizatória fundada em dano material ou moral decorrente de ato ilícito.
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Notificações
Designado Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE)
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 6909/2017.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Tramitando em Conjunto