Veda a instauração de inquérito por órgão ou membro pertencente ao Poder Judiciário e tipifica essa conduta como crime de abuso de autoridade.
Estamos preparando um resumo em linguagem simples desta pauta. Enquanto isso, a ementa oficial está no topo da página.
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Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL).
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
O Relator, Dep. Alfredo Gaspar, deixou de ser membro da Comissão
Notificação de Apensação
Apensação do PL 6565/2025 a esta proposição.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL).
Notificação de Apensação
Apensação do PL 4283/2024 a esta proposição.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Aguardando Parecer