Dispõe sobre a prorrogação do prazo dos mandatos eletivos das cúpulas diretivas dos tribunais de justiça atingidos pela pandemia da Covid-19, bem como sobre a autonomia regimental do Poder Judiciário para estabelecer regras internas relativas às eleições da Administração Superior dos tribunais e estabelece outras providências.
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Retirada pelo(a) Autor(a)
Retirado o PL n. 1288/2022, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 789/2022, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.
Retirada pelo(a) Autor(a)
Retirado o PL n. 1287/2022, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 789/2022, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 1288/2022, pelo Deputado Rogério Peninha Mendonça (MDB/SC), que "Dispõe sobre a prorrogação do prazo dos mandatos eletivos das cúpulas diretivas dos tribunais de justiça atingidos pela pandemia da Covid-19, bem como sobre a autonomia regimental do Poder Judiciário para estabelecer regras internas relativas às eleições da Administração Superior dos tribunais e estabelece outras providências".
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