Altera a Lei n º 11.664, de 29 de abril de 2008, que “dispõe sobre a efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimentos dos cânceres de colo uterino, de mama e colorretal no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS)”, para determinar a consideração da orientação sexual da mulher.
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Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Messias Donato.
Recebimento
Recebimento pelo(a) CMULHER.
Aguardando Designação de Relator(a)