Dispõe sobre a proibição da concessão de crédito rural para propriedades embargadas por uso ilegal de fogo ou por impedir a regeneração natural de áreas de florestas e demais formas de vegetação, e dá outras providências.
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Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Lebrão (UNIÃO-RO)
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 3368/2024.
Recebimento
Recebimento pela CMADS.
Tramitando em Conjunto