Institui nova circunstância agravante no Código Penal, consistente na prática de delito com o uso de máscara, capacete ou qualquer outro meio que impeça ou dificulte a sua identificação.
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Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Marcos Pollon (PL-MS), para o PL 4549/2019, ao qual esta proposição está apensada.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 4549/2019.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Tramitando em Conjunto