O que a proposta faz
O projeto muda a lei do Minha Casa, Minha Vida (lei de 2023 que reorganizou o programa habitacional do governo federal) para combater o trabalho análogo à escravidão (situação em que o trabalhador é submetido a condições degradantes ou jornadas exaustivas, sem liberdade). Pela proposta, quem participa do programa deverá adotar medidas para impedir a contratação, direta ou indireta, de trabalhadores nessas condições. Empresas já autuadas (que receberam auto de infração após fiscalização) por esse tipo de contratação ficariam proibidas de participar do programa. O Ministério das Cidades, responsável pelo programa, deverá fornecer uma lista dessas empresas. Segundo o autor, a medida busca desestimular a exploração de trabalhadores e garantir que recursos públicos sejam destinados a empresas que cumprem a lei.
O que muda na prática
- Quem participa do Minha Casa, Minha Vida passa a ter de adotar medidas para evitar a contratação de trabalhadores em condições análogas à escravidão.
- Empresas autuadas por esse tipo de contratação ficam proibidas de participar do programa.
- O Ministério das Cidades deverá fornecer a lista das empresas autuadas por essas infrações.
- Um dos objetivos do programa passa a incluir a redução dos riscos do trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.
Quem é afetado
- Empresas que participam do Minha Casa, Minha Vida