Altera o art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever causa de aumento de pena para o crime de estelionato quando relacionado a estado de calamidade pública ou situação de emergência.
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Notificação de Apensação
Apensação do PL 1057/2026 a esta proposição.
Notificações
Devolvido ao Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT), para o PL 464/2022, ao qual esta proposição está apensada.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 1609/2024.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Tramitando em Conjunto