Altera o art. 250 do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de dispor sobre aumento de pena nos casos de incêndio criminoso, e dá outras providências.
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Apensação
Apensação desta proposição ao PL 3299/2024.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Tramitando em Conjunto