Altera o art. 250 do Decreto-Lei n° 2.848, 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de dispor sobre o aumento de pena a pena do crime de incêndio e incluir agravante em caso de áreas de reserva florestal.
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Apensação
Apensação desta proposição ao PL 3424/2024.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Tramitando em Conjunto