Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde, para garantir às gestantes o direito de manter o atendimento com prestador que venha a ser descredenciado pela operadora.
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Aprovado o Parecer.
Recebimento
Recebimento pelo(a) CSAUDE.
Aguardando Designação de Relator(a)