"Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para acrescentar o inciso V ao §1º do art. 33, dispondo sobre o uso de drogas em lugar público, independentemente da quantidade."
Esta pauta ainda não foi votada.
Notificação de Apensação
Apensação do PL 4411/2024 a esta proposição.
Notificações
Designada Relatora, Dep. Caroline de Toni (PL-SC)
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 4941/2009.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
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