O que a proposta faz
O projeto permite que os recursos do programa Minha Casa, Minha Vida (programa habitacional do governo federal) sejam usados para comprar bens móveis de primeira necessidade (itens essenciais que podem ser transportados, como cama e colchão) e eletrodomésticos da linha branca (como geladeira, fogão e micro-ondas). Hoje, a lei do programa define quais gastos podem ser pagos com esses recursos, e a lista pode ser ampliada. O projeto acrescenta a essa lista a compra desses bens e eletrodomésticos. Segundo a autora, a medida facilitaria a vida de quem tem dificuldade para comprar esses itens e permitiria entregar imóveis semi-mobiliados, ou seja, já com alguns móveis e aparelhos. A proposta também prevê que as regras específicas de cada fonte de recursos e das linhas de atendimento do programa continuam valendo.
O que muda na prática
- Recursos do programa passam a poder pagar a compra de móveis de primeira necessidade, como cama e colchão.
- Eletrodomésticos da linha branca, como geladeira, fogão e micro-ondas, também passam a poder ser pagos com esses recursos.
- As regras específicas de cada fonte de recursos e de cada linha de atendimento continuam valendo.
Quem é afetado
- Beneficiários do Minha Casa, Minha Vida
- Compradores de imóveis do programa
- Lojas de móveis e eletrodomésticos
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