Altera a Lei nº 13.656, de 30 de abril de 2018, para estabelecer o direito à isenção da taxa de inscrição em concurso público aos candidatos que apresentarem cadastro como doadores de medula óssea.
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Esta pauta ainda não foi votada.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Dorinaldo Malafaia (PDT-AP)
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 2087/2020.
Recebimento
Recebimento pela CSAUDE.
Tramitando em Conjunto