Altera a Lei nº 14.273, de 23 de dezembro de 2021 (Lei das Ferrovias), para dispor sobre a obrigatoriedade de sinalização em interseções em nível.
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Notificações
Designado Relator, Dep. Gutemberg Reis (MDB-RJ), para o , ao qual esta proposição está apensada.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 1066/2023.
Recebimento
Recebimento pelo(a) CVT.
Tramitando em Conjunto