Altera a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, para dispor sobre a jornada de trabalho dos profissionais de enfermagem e a abrangência do piso nacional.
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Esta pauta ainda não foi votada.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 4523/2023.
Recebimento
Recebimento pela CSAUDE.
Tramitando em Conjunto