Proíbe a lavra de substâncias minerais em territórios produtores de água, onde existam áreas de recarga e descarga hídrica.
Altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967.
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Esta pauta ainda não foi votada.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 04/12/2024 a 12/12/2024). Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/12/2024)
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Greyce Elias (AVANTE-MG).
Recebimento
Recebimento pela CME.
Aguardando Parecer