Reconhece como de risco as atividades desempenhadas por vigilantes e dá outras providências.
Estamos preparando um resumo em linguagem simples desta pauta. Enquanto isso, a ementa oficial está no topo da página.
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Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Capitão Alden (PL-BA), para o PL 1134/2022, ao qual esta proposição está apensada.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 1134/2022.
Recebimento
Recebimento pela CTASP.
Tramitando em Conjunto