Dispõe sobre a criação de Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) em municípios de médio e grande porte e de instituições para internação de dependentes químicos, e altera a Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001.
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Recebimento
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-2646/2024
Tramitando em Conjunto