Altera a Lei nº 13.903, de 19 de novembro de 2019, que autoriza a criação da empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A.
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Aprovado o Projeto de Lei nº 3.819, de 2024. Sim: 364; Não: 47; Abstenção: 1; Total: 412.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 44; Não: 321; Abstenção: 2; Total: 367.
Sim 44 · Não 321 · Outros 3
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
Sim 270 · Não 133 · Outros 3
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Augusto Coutinho (REPUBLIC-PE).
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4476/2024.
Realizar o encaminhamento do PL-3819/2024 à CREDN (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Realizar o encaminhamento do PL-3819/2024 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Realizar o encaminhamento do PL-3819/2024 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Realizar o encaminhamento do PL-3819/2024 à CDE (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Realizar o encaminhamento do PL-3819/2024 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Aprovado o requerimento, com alteração para incluir na relação de convidados o Sr. Ronaldo Gomes Carmona, Professor de Engenharia Aeroespacial da Universidade Federal do Maranhão e Professor da Escola Superior de Guerra, a pedido do autor do requerimento. Aprovada também a transformação em audiência pública conjunta com a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.
Aprovado o Requerimento
Arquivamento
Arquivada pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 5/2025 - SEXPE(SGM). Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 2
Arquivamento
Recebida provisoriamente pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 5/2025 - SEXPE(SGM). Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 2
ArquivadaArquivamento
Encaminhada ao ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 5/2025 - SEXPE(SGM). Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 2
Aguardando EncaminhamentoApresentação de Proposição
Recebido Ofício nº 11/2025-SF que comunica restituição de Projeto de Lei sancionado.
Transformado em Norma JurídicaNotificação de Encaminhamento Fora de Fluxo
Encaminhar ao Arquivo
Aguardando EncaminhamentoTransformação em Norma Jurídica
Transformado na Lei Ordinária 15083/2025. DOU 03/01/2025 PÁG 01 COL 01.
Apresentação de Proposição
Recebido Ofício nº 1457/2024-SF que comunica remessa à sanção do PL 3819/2024.
Expedição de Documento
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 183/2024/SGM-P.
Expedição de Documento
Apresentação do Autógrafo.
Expedição de Documento
Outro Documento Autenticado(a)
Expedição de Documento
Autógrafo Autenticado(a)
Recebimento - Redação Final
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Augusto Coutinho (REPUBLIC/PE).
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Augusto Coutinho (REPUBLIC/PE).
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
Distribuição
Às Comissões de Desenvolvimento Econômico; Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
Distribuição
Despacho Chancelado
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 4476/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 3.819, de 2024".
Apresentação de Proposição
Apresentação da MSC n. 1242/2024 (Mensagem), pelo Poder Executivo, que: "Nos termos do art. 61, da Constituição, submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que Altera a Lei nº 13.903, de 19 de novembro de 2019, que autoriza a criação da empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A".
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 3819/2024 (Projeto de Lei), pelo Poder Executivo, que "Nos termos do art. 61, da Constituição, submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que “Altera a Lei nº 13.903, de 19 de novembro de 2019, que autoriza a criação da empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A.”. ".
Transformado em Norma Jurídica