Altera o Decreto 2.848, de 7 de dezembro de 1949, para incluir a proibição de contratar com o Poder Público e de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios como efeito da condenação de tipos relacionados a animais, máquinas e insumos agropecuários.
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Apensação
Apensação desta proposição ao PL 5528/2020.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Tramitando em Conjunto