"Dispõe sobre a concessão do abono especial natalino aos beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC), previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)."
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Notificacao para Publicação Intermediária
Designada Relatora, Dep. Amanda Gentil (PP-MA), para o PL 4521/2016, ao qual esta proposição está apensada.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 289/2021.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 289/2021.
Recebimento
Recebimento pela CPASF.
Tramitando em Conjunto