Dispõe sobre a isenção de contribuição de iluminação pública e esgoto; e inclui os consumidores beneficiários de Programas Habitacionais ao programa de Tarifa Social de Energia Elétrica.
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Esta pauta ainda não foi votada.
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Edilázio Júnior (PSD-MA)
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 2338/2015.
Recebimento
Recebimento pela CFT.
Tramitando em Conjunto