Estabelece como circunstância agravante a prática do crime aproveitando-se o agente da situação de pandemia.
Altera o Decreto-lei nº 2.848 de 1940.
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Apensação
Apensação desta proposição ao PL 1074/2020.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Tramitando em Conjunto