Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para instituir a Política Nacional de Gestão de Dados em Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
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Esta pauta ainda não foi votada.
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvida à Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), em virtude da apensação do PL 65/2024.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 3011/2023.
Recebimento
Recebimento pela CSAUDE.
Tramitando em Conjunto