Dispõe sobre a proibição da celebração de contratos ou posse em cargo público de pessoas condenadas pelo crime de maus-tratos aos animais.
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Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Zucco (PL-RS), para o PL 41/2022, ao qual esta proposição está apensada.
Recebimento
Recebimento pela CASP, apensado ao PL-218/2023
Tramitando em Conjunto