O que a proposta faz
O projeto cria regras gerais para as comunidades terapêuticas (CTs), instituições que oferecem tratamento em regime residencial para pessoas dependentes de substâncias como álcool e drogas. Essas instituições passariam a precisar de registro e licença (autorização oficial para funcionar), concedidos por órgãos de saúde ou assistência social. O texto também define deveres para as CTs, como manter equipe com profissionais habilitados, e garante direitos aos acolhidos, como não sofrer castigos, maus-tratos ou trabalho forçado e participar do próprio tratamento. Pelo texto, a internação compulsória (feita contra a vontade da pessoa) só poderia ocorrer por decisão judicial. Segundo quem propôs o projeto, a medida busca tornar essas instituições mais éticas, transparentes e baseadas em evidências científicas.
O que muda na prática
- As CTs só poderão funcionar com registro e licença, que precisam ser renovados a cada no máximo 2 anos com relatório de atividades.
- Antes de abrir, as instalações são vistoriadas e o projeto terapêutico precisa ser aprovado, e depois há inspeções ao menos uma vez por ano.
- As CTs devem manter equipe com profissionais de saúde mental e assistência social registrados em seus conselhos de classe (órgãos que fiscalizam profissões como psicologia e medicina).