Dispõe sobre a concessão do benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária, no Regime Geral de Previdência Social, na falta de realização de perícia médica oficial.
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Notificações
Devolvida à Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), a pedido, para reexame do parecer, para o PL 4514/2021, ao qual esta proposição está apensada.
Notificações
Designada Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), para o PL 4514/2021, ao qual esta proposição está apensada.
Recebimento
Recebimento pela CPASF, apensado ao PL-4514/2021
Tramitando em Conjunto