Dispõe sobre a obrigatoriedade de os fabricantes de aparelhos celulares alertarem os usuários sobre a possibilidade de danos à saúde.
Estamos preparando um resumo em linguagem simples desta pauta. Enquanto isso, a ementa oficial está no topo da página.
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Rejeitado, em votação nominal, o Requerimento de Adiamento de Discussão. Resultado: 13 votos "Não". Quórum de votação: 13 votos.
Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Gilson Marques.
Rejeitado o Requerimento de Adiamento de Discussão.
Apresentação do VTS n. 1 CDC (Voto em Separado), pelo Deputado Gilson Marques (NOVO/SC).
Recebimento
Recebimento pelo(a) CSAUDE.
Aguardando Designação de Relator(a)