Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências, para tornar obrigatório o registro biométrico no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
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Notificações
Devolvida à Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), a pedido, para reexame do parecer, para o PL 7702/2014, ao qual esta proposição está apensada.
Notificações
Devolvida à Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), em virtude da apensação do PL 3972/2024., para o PL 7702/2014, ao qual esta proposição está apensada.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 4953/2019.
Recebimento
Recebimento pela CPASF.
Tramitando em Conjunto