Dispõe sobre a regulamentação da entrada de autoridades policiais em domicílios, sem mandado judicial, em situações de flagrante delito, para assegurar a integridade pública e a efetiva prevenção de crimes
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Apensação
Apensação desta proposição ao PL 2572/2024.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Tramitando em Conjunto