Dispõe sobre a obrigatoriedade de tampas não removíveis em garrafas confeccionadas com polietileno tereftalato (PET) comercializadas em todo o território nacional
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Esta pauta ainda não foi votada.
Notificação de Apensação
Apensação do PL 664/2025 a esta proposição.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Zé Vitor (PL-MG)
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 540/2024.
Recebimento
Recebimento pela CMADS.
Tramitando em Conjunto