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PL 3998/2024 · Civita

Tramitando em ConjuntoOrdinário (Art. 151, III, RICD)

PL 3998/2024

Dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão digital de atestados médicos, vinculada ao Cadastro de Pessoa Física (CPF) do médico e do paciente.

Autor: Julio Lopes (PP/RJ)
Apresentada em: 17/10/2024
Onde está: CSAUDE
Última movimentação: 25/11/2024
Tema: Saúde

O que é um PL? Projeto de Lei: cria ou altera leis ordinárias. É aprovado por maioria simples dos deputados presentes.

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Votações

Esta pauta ainda não foi votada.

Tramitação

25/11/2024· CSAUDE
Notificações
Designado Relator, Dep. Dr. Frederico (PRD-MG), para o PL 3957/2015, ao qual esta proposição está apensada.
01/11/2024· CSAUDE
Notificação de Apensação
Apensação do PL 4095/2024 a esta proposição.
29/10/2024· CSAUDE
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 3957/2015.
29/10/2024· CSAUDE
Recebimento
Recebimento pela CSAUDE.
Tramitando em Conjunto