O que a proposta faz
O projeto cria uma lei geral de direitos para pessoas com TEA (Transtorno do Espectro Autista, condição que afeta a comunicação e a interação social e envolve comportamentos repetitivos e interesses restritos). Ele define quem é considerado pessoa com TEA e lista direitos em educação, saúde, assistência social, trabalho, moradia, cultura, esporte e lazer, proteção contra violência e discriminação e participação em conselhos de políticas públicas. Pelo texto, garantir esses direitos é dever do Estado, da sociedade e da família. Segundo o autor, a proposta busca consolidar e avançar as políticas públicas para essas pessoas, com base em experiências de outros países.
O que muda na prática
- Passa a existir uma lei específica que reúne os direitos das pessoas com TEA em áreas como educação, saúde, trabalho e moradia.
- Escolas devem oferecer atendimento especializado, materiais adaptados e um Plano de Desenvolvimento Individualizado (PDI, plano com metas específicas para cada aluno).
- O sistema de saúde deve garantir diagnóstico precoce, tratamento com vários profissionais, terapias como musicoterapia e arteterapia e tecnologia assistiva (equipamentos que ajudam na comunicação e na autonomia).
- Famílias de baixa renda com um membro diagnosticado com TEA passam a ter suporte financeiro, além de acesso a benefícios como o BPC (Benefício de Prestação Continuada) e ao PAEFI (Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos).