Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para garantir a alocação prioritária das gestantes e das lactantes no regime de teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho a distância.
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Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Reimont (PT-RJ)
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 561/2020.
Recebimento
Recebimento pela CTRAB.
Tramitando em Conjunto