Dispõe sobre a participação remunerada de autoridades dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como do Ministério Público e dos Tribunais de Contas, em palestras ou eventos financiados por particulares ou instituições privadas.
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Notificações
Devolvido ao Relator, Dep. Coronel Meira (PL-PE), em razão de nova apensação.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 2857/2022.
Notificações
Devolvido ao Relator, Dep. Coronel Meira (PL-PE), em razão de nova apensação., para o PL 2857/2022, ao qual esta proposição está apensada.
Recebimento
Recebimento pela CASP.
Tramitando em Conjunto