Altera a Lei 7.210/84 (Lei de Execuções Penais) para prever a hipótese de remição por leitura e dá outras providências.
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Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/10/2024 PAG 871
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 4570/2019.
Recebimento
Recebimento pela CCP.
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-4570/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Distribuição
Despacho Chancelado
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 4023/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Pastor Henrique Vieira (PSOL/RJ -Fdr PSOL-REDE), que "Altera a Lei 7.210/84 (Lei de Execuções Penais) para prever a hipótese de remição por leitura e dá outras providências".
Tramitando em Conjunto