Dispõe sobre a criação e regulamentação do Estatuto da Comunidade Terapêutica e dá outras providências.
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Notificação de Apensação
Apensação do PL 6490/2025 a esta proposição.
Notificacao para Publicação Intermediária
Designada Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), para o PL 3894/2024, ao qual esta proposição está apensada.
Recebimento
Recebimento pela CDHMIR, apensado ao PL-3894/2024
Tramitando em Conjunto