Dispõe sobre a utilização dos serviços públicos de saúde por cidadãos residentes em municípios diversos, no âmbito do Estado.
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Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Rafael Simoes (UNIÃO-MG), para o PL 4454/2019, ao qual esta proposição está apensada.
Notificações
Designado Relator, Dep. Dimas Gadelha (PT-RJ).
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 4454/2019.
Recebimento
Recebimento pela CSAUDE.
Tramitando em Conjunto