Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que “Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial”, para fins de dispor sobre a patente em biotecnologia transgênica.
Aprovado o Parecer.
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Arquivamento
Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas comissões de mérito).
Encerramento de Prazo
Encerramento automático do Prazo de Recurso 18/09/2025 12:59:00. Não foram apresentados recursos.
Abertura de Prazo
Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 05/09/2025)
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 2282/2025 (Requerimento de Redistribuição), pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, que "Requer a redistribuição do Projeto de Lei n° 4.042/2024, para análise de mérito na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural".
Devolução à Mesa para Novo Despacho
Desapensação deste do PL 3697/2023, por ter sido o último retirado pelo Autor.
Distribuição
Defiro a retirada requerida nos termos do "caput" do art. 104 c/c o inciso VII do art. 114 do RICD. Em decorrência dessa retirada, o PL 4042/2024 deverá ser desapensado e encaminhado às Comissões de Indústria, Comércio e Serviços e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).Publique-se, e após, arquive-se.
Retirada pelo(a) Autor(a)
Retirado o REQ n. 4551/2024, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 4570/2024, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 4551/2024 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Evair Vieira de Melo (PP/ES), que "Requer o desapensamento do Projeto de Lei nº 4042/2024, em relação ao do Projeto de Lei nº 3697/2023".
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-3697/2023. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Distribuição
Despacho Chancelado
Arquivada