Altera o artigo 121, 146, 147-A, 150, 157, 158, e 351 do Decreto Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, para prever o aumento das penas no caso de crime cometido com emprego de arma de fogo furtada ou roubada de agente de segurança pública e dá outras providências.
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Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado a Deputada Duda Salabert.
Apresentação do VTS n. 1 CSPCCO (Voto em Separado), pela Deputada Duda Salabert (PDT/MG).
Recebimento
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-4052/2024 apensada.
Aguardando Designação de Relator(a)