Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para tornar hediondos os crimes contra o Estado Democrático de Direito.
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Apensação
Apensação desta proposição ao PL 1851/2023.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Tramitando em Conjunto