Regulamenta a utilização, validação e transmissão de Atestados Médicos Digitais da plataforma digital "Atesta CFM", desenvolvida pelo Conselho Federal de Medicina (CFM), para validação e transmissão automática de atestados médicos emitidos no território nacional.
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Esta pauta ainda não foi votada.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 3998/2024.
Recebimento
Recebimento pela CSAUDE.
Tramitando em Conjunto